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Termos e Condições de Venda

Última atualização: 18 de novembro de 2026

Estes termos aplicam-se à compra de bilhetes e inscrições em conferências, cursos e outros conteúdos vendidos através do site primeeducationhub.pt.

1. Quem vende

Prime Sports, Lda., com sede na Avenida Carlos Bacelar, 992, loja 4B, 4760-103 Vila Nova de Famalicão, com o número de identificação fiscal 516843427.

Contactos: geral@primesports.pt · (+351) 939 227 007.

A Prime Education Hub é uma marca da Prime Sports, Lda.

2. O que está a comprar

Um acesso individual e pessoal à Prime Performance Conference 2026, que decorre online, em direto, nos dias 11 e 12 de dezembro de 2026.

O acesso é nominativo. Não pode ser partilhado, revendido nem usado em simultâneo por mais do que uma pessoa.

3. O que está incluído

Acesso às sessões em direto nos dois dias da conferência.

Acesso à gravação das sessões durante 30 dias a contar do dia seguinte ao fim da conferência. Findo esse prazo, o acesso à gravação cessa.

Certificado de participação, emitido apenas a quem assistir às sessões em direto. Quem acompanhar a conferência apenas através da gravação tem acesso a todo o conteúdo, mas não recebe certificado.

Para efeitos de emissão do certificado, considera-se que assistiu em direto quem estiver presente em pelo menos 70% da duração de cada um dos dois dias da conferência, de acordo com o registo de presença da plataforma de transmissão.

4. Preços

Os preços indicados no site são finais e incluem o IVA à taxa legal em vigor.

O preço aplicável é o que estiver em vigor no momento da compra. A alteração posterior do preço não dá direito a qualquer acerto, nem a favor do comprador nem a nosso favor.

5. Como se compra

A compra faz-se no site, através do processo de pagamento apresentado. A encomenda considera-se concluída com a confirmação do pagamento.

Depois da compra recebe um email de confirmação. Se não o receber, verifique a pasta de publicidade ou spam e contacte-nos.

O link de acesso à conferência é enviado para o endereço de email indicado na compra, nos dias anteriores ao evento. É responsabilidade do comprador indicar um endereço correto e mantê-lo acessível.

Emitimos fatura, com o número de identificação fiscal que nos indicar no momento da compra.

6. Desistência

A conferência é um serviço de formação e lazer prestado em datas determinadas. Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea l) do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, não há lugar ao direito de livre resolução.

Depois de concluída, a compra não pode ser cancelada nem reembolsada por desistência do comprador. Em alternativa, o bilhete pode ser transferido para outra pessoa, nos termos do ponto seguinte.

7. Transferência do bilhete

Se não puder participar, pode transferir o bilhete para outra pessoa, sem custos, até 72 horas antes do início da conferência.

Para isso, envie um email para geral@primesports.pt com o número da encomenda e o nome e o endereço de email do novo participante. O acesso passa a ser enviado para o novo titular.

Não há lugar a reembolso por não comparência nas sessões em direto, uma vez que o acesso à gravação é disponibilizado a todos os participantes.

8. Se a conferência for cancelada ou adiada

Se a conferência for cancelada por nossa iniciativa, devolvemos a totalidade do valor pago.

Se for adiada, o bilhete mantém-se válido para a nova data. Quem não puder comparecer na nova data pode pedir o reembolso integral, no prazo de 14 dias a contar do anúncio do adiamento.

Alterações ao programa ou à lista de oradores, por motivo justificado, não conferem direito a reembolso, desde que a natureza e a duração da conferência se mantenham.

9. O que não pode fazer com o conteúdo

Os conteúdos da conferência, incluindo apresentações, materiais e gravações, estão protegidos por direitos de autor e pertencem à Prime Sports, Lda. ou aos respetivos oradores.

Não é permitido gravar, reproduzir, difundir, publicar nem partilhar, no todo ou em parte, por qualquer meio, os conteúdos da conferência.

O incumprimento desta regra permite-nos suspender o acesso de imediato, sem direito a reembolso, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que ao caso couber.

10. Requisitos técnicos

A conferência é transmitida online. É da responsabilidade do participante dispor de ligação à internet e de equipamento adequados. Problemas técnicos do lado do participante não conferem direito a reembolso, sendo o acesso à gravação a forma de os compensar.

11. Dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais recolhidos na compra está descrito na nossa Política de Privacidade.

12. Reclamações e resolução de litígios

Pode apresentar reclamação através de geral@primesports.pt ou do Livro de Reclamações eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma das seguintes entidades de resolução alternativa de litígios:

TRIAVE, Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave, www.triave.pt.

CNIACC, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, www.cniacc.pt.

Mais informações em www.consumidor.gov.pt.

13. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa.

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